Pedro Dalgis Vences Leal

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    Porto Alegre (RS)
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    Pedro Dalgis Vences Leal
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    Comentário · há 5 anos
    A minha pergunta é: Como fica o cumprimento, pelo Brasil ao Decreto Presidencial número 678, de 6 de novembro de 1992, com referência ao Pacto de São José da Costa Rica, celebrado em 22 de novembro de 1969, no qual o Brasil é signatário?
    Descumprindo este Pacto, pode ser denunciado na Corte de Direitos Humanos?
    Att/Pedro Pedro Leal

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