Pedro Dalgis Vences Leal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Pergunto: Isto que prevê nossa Constituição é só para inglês ver?

A minha pergunta é: Como fica o cumprimento, pelo Brasil ao Decreto Presidencial número 678, de 6 de novembro de 1992, com referência ao Pacto de São José da Costa Rica, celebrado em 22 de novembro de 1969, no qual o Brasil é signatário?
Descumprindo este Pacto, pode ser denunciado na Corte de Direitos Humanos?
Att/Pedro Pedro Leal